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据巴西媒体报道,巴西众议院在14日通过了“经济自由”临时法案的主要内容。但在众议院全体会议上会逐一投票通过其他要点。也就是说,可能仍有变化。


该临时法案还修改了劳动法的规定。从经济角度来看,该法案使经济运营更自由,并限制了国家的行动权力。该法案旨在减少官僚作风,为企业家们带来更多便利。


但该临时法案需在8月27日之前在参议院投票并批准成为法律。否则它就失去了有效性。


该方案会如何影响你的生活呢?


我们将一些法案中的要点整理出来,以帮助理解该法案对工人,投资者和小企业家的生活的实际影响。


Mudan?as na medida provisória:

临时法案的变化:


1,Autoriza trabalho aos domingos para todas as categorias. Folga obrigatária em 1 em cada 4 domingos

授权所有行业都可以在星期日工作。4个星期天中只有有1个强制休息。如果员工在周日工作,但在该星期其它工作日调休,企业无需支付双倍的工资。


2,Lan?a emiss?o de carteira de trabalho digital

发行电子工作证


3,Substitui o e-Social por um sistema que promete que será mais simplificado e exigirá menos dados

用一个有望简化并需要更少数据的系统取代e-Social(企业员工社保信息申报系统)


4,Altera prazos e informa??es obrigatórios da carteira de trabalho

更改工作卡的截止日期和一些必需的信息


5,Desobriga registro de jornada de trabalho em empresas com até 20 funcionários e regula o ponto de exce??o

所有拥有超过20名员工的企业,其员工必须遵守上下班打卡制度。(目前是员工超过10名的企业就需遵守该规则。在获批的文案中,外出考勤的员工也必须执行打卡。)


6,Facilita entrada de empresas pequenas e médias no mercado de capitais, com possibilidade de emiss?o de debêntures

促进中小型公司进入资本市场,并有可能发行债券


7,Modifica responsabilidade de cotistas de fundo de investimento quando houver prejuízo

修改损失时投资基金股东的责任


8,Libera abertura de agências bancárias aos sábados

周六银行可以开放


9,Dispensa alvará para pequenos negócios considerados de "baixo risco"

“低风险”的小企业可以取得豁免许可证。(例如:裁缝,鞋匠或初创企业可在无需政府部门授予许可权的情况下运营。


10,Cria instrumentos de incentivos a startups

创立机制奖励初创公司

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